Regula as relações entre trabalhadores e empregadores. Visa proteger os direitos dos trabalhadores e prevenir as empregadoras de um passivo trabalhista.
Trata do conjunto de normas reguladoras dos direitos e obrigações de ordem privada concernente às pessoas, aos seus direitos e obrigações, aos bens e às suas relações enquanto membros da sociedade.
Voltado para a proteção dos interesses dos consumidores diante dos fornecedores de bens e serviços.
Regula bancos, contratos financeiros e a proteção ao consumidor, assegurando estabilidade e segurança no sistema financeiro.
Regula as relações familiares e a transmissão de bens e direitos após o falecimento, incluindo heranças e testamentos.
Regula a seguridade social, garantindo benefícios como aposentadorias, pensões e auxílios em situações de risco ou necessidade.
Busca assegurar a reparação de danos causados por acidentes, garantindo compensação e responsabilidades legais.
Argumentos e estratégias usadas para contestar acusações ou proteger direitos em processos judiciais.
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